CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE/PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, DESTINADO AOS ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL, VINCULADO AOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

AO ATENDIMENTO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, QUE RECORREM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PARA TEREM ASSEGURADOS SEUS DIREITOS ATRAVÉS DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LEI Nº 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, MEDIANTE ENQUADRAMENTO COMPROVADO POR ENTREVISTA REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL E PARECER FAVORÁVEL.