REPASSE FINANCEIRO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO RICARDO BARROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O REPASSE FAZ-SE NECESSÁRIO PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITANDO O CUSTEIO DE DESPESAS TRABALHISTAS E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS AOS SEUS COLABORADORES, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS AOS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO.