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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO-PR E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO INÁCIO - APRSI, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO RURAL AOS PEQUENOS PRODUTORES, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1457/2026.

MUNICIPIO DE SANTO INACIO · DIVISAO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 142.400,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP76970375000146-1-000069/2026Processo146ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO INACIOCNPJ do órgão76970375000146Unidade compradoraDIVISAO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTELocalSanto Inácio/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação08/07/2026, 12:07Abertura06/07/2026, 10:00Encerramento06/07/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santo Inácio/PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · Formalização de Parceria, através de Termo de Fomento com Organizações

R$ 142.400,00

Quantidade: 8 · Unidade: MES · Unitário: R$ 17.800,00 · Em andamento