Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
AUTORIZAR a contratação da empresa JOICE DOS SANTOS AQUINO FISIOTERAPIA - ME para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINEIRO-MODALIDADE AULAS DE PILATES, PARA ATUAR NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, OFERTADO PELO CRAS, pelo valor de R$ 24.048,00 (vinte e quatro mil e quarenta e oito reais) por DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no art. 75 inciso II, da Lei nº 14.133/21, nos termos constantes dos autos.