Contratação de empresa no ramo de serviços de vidraçaria para atender as necessidades dos Departamentos do município e Jardim Olinda/PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Ante o exposto, o Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Jardim Olinda, conclui que a contratação da empresa ELISEU ROCHA DOS SANTOS - MEI para Contratação de empresa no ramo de serviços de vidraçaria para atender as necessidades dos Departamentos do município e Jardim Olinda PR, pelo valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais), enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e preenche os requisitos do art. 72 da mesma lei, sendo DISPENSADA a realização de procedimento licitatório.