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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM A DUPLA BRUNINHO & DAVI PARA REALIZAÇÃO DO 6º FORRÓ OLINDA A SER REALIZADO NO 10 DE JULHO DE 2026 NESTE MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR

MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP76970383000192-1-000059/2026Processo63/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARDIM OLINDACNPJ do órgão76970383000192Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalJardim Olinda/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação é cabível quando caracterizada a inviabilidade de competição, especialmente quando formalizada por meio de empresário exclusivo.

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