Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnicos singulares, de alta complexidade, envolvendo a recuperação de repasses federativos ao FPM e FUNDEB, de acordo com a necessidade do Município de Loanda-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Conforme art. 74, inciso III, letra e da Lei 14.133/21, é inexigível licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativa.