Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia da informação, mediante licenciamento de uso (locação) de sistema integrado de gestão pública municipal, em caráter excepcional e transitório, destinada exclusivamente à continuidade da prestação dos serviços públicos até a conclusão do Processo Administrativo nº 87/2026., para atender as necessidades da Secretaria de Finanças e Administração, do Município de Loanda, Estado do Paraná.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em observância a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplinou as hipóteses excepcionais de contratação direta, prevendo, em seu art. 75, inciso VIII, a possibilidade de dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.