Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos que integram a frota do Município de Diamante do Norte. Os serviços de manutenção compreenderão, de forma não exaustiva, conforme a necessidade de cada veículo e mediante ordem de serviço específica, as seguintes atividades: I - manutenção preventiva, incluindo inspeções, revisões periódicas e ajustes necessários ao bom funcionamento do veículo; II - manutenção corretiva, abrangendo reparos mecânicos, elétricos, eletrônicos, hidráulicos e demais sistemas automotivos; III - diagnóstico técnico de falhas e defeitos; IV - substituição, reparo ou ajuste de componentes e sistemas, quando necessário à manutenção do veículo; V - testes de funcionamento e segurança após a execução dos serviços. A execução dos serviços dar-se-á por demanda, de forma individualizada para cada veículo, observando-se: I - os prazos máximos de início e conclusão definidos neste Edital; II - o local de entrega do veículo, que será a respectiva Secretaria Municipal responsável; III - a área territorial delimitada estabelecida neste Edital. Todos os serviços serão executados sob inteira responsabilidade do credenciado, que assumirá integralmente os riscos, custos operacionais, materiais, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais insumos necessários à execução do objeto. O credenciamento não gera exclusividade, podendo a Administração contar com um ou mais credenciados, conforme sua conveniência e oportunidade, inexistindo obrigação de demanda mínima ou máxima. A conclusão dos serviços relativos a cada veículo ficará condicionada à entrega em plenas condições de uso e segurança, bem como ao ateste do fiscal designado, nos termos deste Edita