AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS – N.A.E; EM SUPRIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE DE TAMBOARA-PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.2 Justificativa da necessidade da contratação: Considerando que os itens abaixo elencados do Pregão Eletrônico nº040/2026 restaram desertos, em razão da ausência de propostas válidas/interessados, conforme registrado na ata do certame, caracterizando a hipótese prevista no art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021; Considerando a necessidade da aquisição/contratação do objeto para assegurar a continuidade das atividades e o atendimento do interesse público; Considerando que foi realizada consulta ao fornecedor CLAITON MARTINS GARRIDO – AÇOUGUE E MINEMERCADO, o qual manifestou formalmente interesse em fornecer o objeto nas mesmas condições estabelecidas no edital da licitação anteriormente realizada, incluindo especificações técnicas, prazos, condições de execução e demais exigências previstas no instrumento convocatório; Considerando que a contratação direta mantém integralmente as condições definidas no edital do certame realizado há menos de um ano, atendendo aos requisitos legais para a dispensa de licitação decorrente de licitação deserta; Considerando, ainda, que o fornecedor apresentou a documentação de habilitação exigida e demonstrou regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica para a execução do objeto; Justifica-se a contratação direta da empresa CLAITON MARTINS GARRIDO – AÇOUGUE E MINEMERCADO – CNPJ 33.072.583/0001-15, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, em razão de o item ter restado deserto no procedimento licitatório anterior e de terem sido mantidas todas as condições originalmente estabelecidas no edital, mostrando-se a solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa.