CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA E AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MONTADORA PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO PROGRAMANDA DE VEÍCULOS ALOCADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente demanda decorre da necessidade de realização de revisões programadas periódicas nos veículos que compõem a frota dos veículos alocados na Secretaria de Saúde, conforme os planos de manutenção preventiva estabelecidos pelos respectivos fabricantes, especialmente durante o período de garantia contratual. Os veículos da frota municipal são utilizados diariamente na execução de serviços públicos essenciais, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, obras, administração e demais secretarias, sendo indispensáveis para o adequado funcionamento da Administração Pública e para o atendimento contínuo da população.