Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso VII do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, da empresa: SANTA FE COMERCIO DE VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.596.056/0002-58, localizada a AV. Tupi, nº 631, Bairro Bortot – CEP: 85.504-000, Pato Branco/PR, para a prestação do serviço de conserto, com fornecimento de peças, para o veículo HYUNDAI HB20, de placas: TBG4H18, lotado junto a frota da Secretaria Municipal de Saúde de São Jorge D'Oeste/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Inexistente