Item 1 · FASE 1: DIAGNÓSTICO INICIAL
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MUNICIPIO DE SAO JOAO · Secretaria de Adm. e Financas
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Inexistente
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