InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consolidação, compilação, versionamento, atualização, gerenciamento, publicação e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, manutenção, suporte técnico, acesso à plataforma de pesquisa legislativa, integração com o site institucional e disponibilização de ferramentas de consulta, pesquisa e acompanhamento das normas municipais, estaduais e federais correlatas, em atendimento às necessidades do Município de São João/PR, conforme condições e exigências estabelecidas nos documentos da fase preparatória.

MUNICIPIO DE SAO JOAO · Secretaria de Adm. e Financas

Valor estimadoR$ 12.700,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP76995422000106-1-000100/2026Processo213ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAOCNPJ do órgão76995422000106Unidade compradoraSecretaria de Adm. e FinancasLocalSão João/PRInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação01/07/2026, 10:08Abertura09/06/2026, 08:00Encerramento10/06/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

Itens publicados (2)

Item 1 · Organização e implantação da plataforma de legislação

R$ 0,04

Quantidade: 1 · Unidade: SERV · Unitário: R$ 0,04 · Em andamento

Item 2 · Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações

R$ 12.699,96

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 1.058,33 · Em andamento