Item 1 · Repasse de auxílio à APAEcom recursos do Fundeb
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MUNICIPIO DE SAO JOAO · SECRETARIA DE EDUCACAO
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
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