Contratacao de pessoa juridica especializada para prestacao de servico de acolhimento institucional de longa permanencia para pessoa idosa em Instituicao de Longa Permanencia para Idosos ILPI com grau de dependencia II em cumprimento a determinacao judicial visando assegurar atendimento integral continuo e humanizado a pessoa idosa em situacao de vulnerabilidade social e necessidade de cuidados permanentes atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistencia Social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso