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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente processo de Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, tem como objeto a Contratação de 04 (quatro) inscrições para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: permanências, disrupções e futuro, do dia 25 a 27 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR, ofertado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL · ASSESSORIA JURIDICA

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 73Controle PNCP76105576000185-1-000168/2026Processo168/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SULCNPJ do órgão76105576000185Unidade compradoraASSESSORIA JURIDICALocalRio Branco do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 14:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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