Constitui objeto deste termo o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços sob demanda de pequenos reparos e pintura (Pintor) e serviços de pedreiro (Pedreiro), destinados à manutenção preventiva, corretiva, pequenas reformas, recuperação e conservação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Francisco Alves - PR, conforme dotação financeira global estimada.
MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES · Unidade administrativa
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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso
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