Contratação da Empresa NS Treinamentos em Gestão Pública LTDA, CNPJ sob n° 12.137.995/0001-16, para o curso de “Repasses de Recursos Públicos ao Terceiro Setor, modo mentoria”

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.