InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - Referente à prestação de serviços cartorários destinados ao reconhecimento de firma, autenticação de documentos, lavratura de atas, procurações, registros e demais atos notariais necessários ao atendimento das demandas administrativas e bancárias da Câmara Municipal de Rebouças.
REBOUCAS CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP77774545000180-1-000014/2026Processo15ÓrgãoREBOUCAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77774545000180Unidade compradoraUnidade administrativaLocalRebouças/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 08:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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