InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratacao da empresa ORGANON Consultoria Assessoria Controladoria Planejamento Treinamento e Capacitacao Municipal Ltda. para prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridico legislativa destinados a revisao e adequacao da Lei Organica do Municipio e do Regimento Interno da Camara Municipal em conformidade com a legislacao vigente e com as diretrizes aplicaveis do Programa de Avaliacao de Contas Municipais de Governo PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Parana TCE PR bem como a elaboracao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar compreendendo a apresentacao das respectivas minutas dos projetos normativos.
MARIOPOLIS CAMARA DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
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Compra14 | Processo 207Controle PNCP77774669000165-1-000017/2026Processo14ÓrgãoMARIOPOLIS CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão77774669000165Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLISLocalMariópolis/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 09:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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