InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de cartório de tabelionato para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.

PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 400,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP77780252000105-1-000004/2026Processo1093/2025ÓrgãoPALMEIRA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão77780252000105Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalPalmeira/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação é de suma importância, pois os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas e outras atividades prestadas pelo cartório são fundamentais para atender às demandas do órgão. Esses serviços garantem a legalidade e a validade dos documentos utilizados nas diversas atividades administrativas da Câmara Municipal.