Contratação de serviço para primeira revisão automotiva do veículo Nissan Frontier, a ser realizada em concessionária autorizada pela fabricante, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação faz-se necessária para a realização da primeira revisão do veículo Nissan Frontier 2.3 ATK AT X4 190HP, modelo 2025, placa TBP7I55, chassi 8ANBD33F9SL145857, conforme exigência do fabricante (Nissan). Conforme disposto no manual de instruções, o veículo deve realizar a primeira manutenção dentro do prazo de 1 (um) ano ou 10.000 (dez mil) quilômetros, o que ocorrer primeiro, e é essencial é que a prestadora do serviço seja uma Concessionária ou Oficina Autorizada pelo fabricante (Nissan). Considerando o uso recorrente do veículo, a quilometragem atual encontra-se na faixa de 9.700 km próxima ao limite máximo estabelecido pelo fabricante, o que evidencia a urgência na realização da revisão. O orçamento encaminhado contempla os itens necessários à realização da primeira revisão programada (obrigatória) do veículo, conforme protocolo do fabricante, incluindo mão de obra especializada e fornecimento de peças genuínas/originais, no valor de R$ 1.355,99 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Além disso, o orçamento inclui itens recomendados para substituição que devem ser inspecionados e serão trocados apenas após laudo de inspeção apontando a necessidade, no valor de R$ 2.003,90 (dois mil e três reais e noventa centavos). Portanto, o valor total da contratação perfaz a quantia de R$ 3.359,99 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ressalte-se que realização da revisão por empresa não autorizada implica na perda da garantia da fábrica, podendo comprometer o patrimônio e gerando ônus ao erário. Além de que, durante a revisão, são verificados itens cruciais para a segurança e garantir que esses componentes estejam em perfeitas condições é vital para a segurança do motorista e dos passageiros. Diante do exposto, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, decorrente da exigência de que o serviço seja executado por concessionária autorizada pelo fabricante, sendo a BARIGUI ORIENTE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, localizada na cidade de Ponta Grossa, apta a realizar a revisão com manutenção da garantia do veículo.