Prestação de serviços de cartório de notificação extrajudicial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação é de suma importância, pois os serviços de notificação extrajudicial prestados pelo cartório são fundamentais para atender às demandas do órgão. Esses serviços garantem a comunicação formal e eficaz entre a Câmara Municipal e terceiros, assegurando que todos os atos administrativos sejam notificados de maneira legal e transparente.