Contratação de serviços de consultoria financeira de forma presencial, por telefone, e-mail ou outro meio eletrônico, que visa proporcionar aos gestores a possibilidade de planejar, avaliar e gerenciar os investimentos dos recursos financeiros do regime de previdência de forma eficaz e objetiva, acompanhando a rentabilidade mensal da carteira, os riscos envolvidos em cada investimento, o enquadramento legal, além de todos os elementos necessários ao cumprimento das obrigações estipuladas nas normas e legislações vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

contratação se motiva diante da obrigatoriedade estabelecida pela Portaria MTP nº 1.467/2022 aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto à aplicação dos recursos financeiros, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Os recursos financeiros do RPPS devem ser geridos em conformidade com a política de investimentos estabelecida e com os critérios para o credenciamento de instituições e contratações, de forma independente. É vedada a celebração de convênios ou contratos com base em exigência de reciprocidade relativa às aplicações dos recursos do regime. Para tanto, devem ser adotadas regras, procedimentos e controles internos que promovam elevados padrões éticos na condução das operações, bem como a eficiência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle das aplicações. Nesse contexto, a prestação de serviços de consultoria de investimentos mostra-se primordial, pois reúne infraestrutura, condições técnicas e operacionais que, diante da volatilidade do mercado financeiro, contribuem para o planejamento, a avaliação e o gerenciamento dos investimentos, com o objetivo de resguardar os recursos previdenciários. Além disso, é importante mencionar que a Maringá Previdência não dispõe, em seu quadro de servidores, de profissionais tecnicamente habilitados para desempenhar atividades exclusivas de análise do mercado financeiro, fato que reforça a necessidade de contratação de serviço técnico especializado. Por fim, destaca-se a necessidade de disponibilização de uma plataforma online para o gerenciamento e monitoramento da carteira de investimentos, bem como a elaboração de pareceres opinativos que qualifiquem tecnicamente o processo decisório do Comitê de Investimentos. Essas decisões envolvem tanto a realização de aportes e resgates de investimentos quanto a manifestação de votos em Assembleias de Cotistas dos fundos de investimento que compõem a carteira da Maringá Previdência.