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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, ESTABELECIDA NA RUA DOUTOR ZAMENHOF, Nº 035, BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.030-320, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 76.639.384/0001-59, A QUAL OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, A QUAL É NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP78101847000150-1-000008/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE PLANEJAMENTOLocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 08:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente

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