CredenciamentoDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MISSAL, INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, A FIM DE ATENDER A LEI MUNICIPAL Nº 1.109 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA "FAMÍLIA ACOLHEDORA", EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 9.726,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP78101847000150-1-000081/2026Processo258ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALLocalMissal/PRInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 13:14Abertura25/05/2026, 08:00Encerramento25/05/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Inexistente