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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água e tratamento de esgoto para o endereço desta Instituição no Município de Paranaguá/PR

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Valor estimadoR$ 50.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra16Controle PNCP78206307000130-1-000004/2026Processo19.19.9162.0031510/2025-95ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão78206307000130Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/12/2025, 17:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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