Contratação, por empenho estimativo, de empresa especializada para manutenção de aparelhos de ar condicionado split, por demanda, instalados nas áreas do Ministério Público do Estado do Paraná em Pitanga/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Conforme art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.