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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso presencial Cobrança nos Conselhos, a ser realizado no dia 29/05/2026. Atualizado pelas mudanças de 2024–2025 — STF (Temas 1184 e 1428), STJ (Tema 1193), Resoluções CNJ 547/2024 e 617/2025 e Enunciados da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PR

Valor estimadoR$ 1.745,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP78348059000162-1-000015/2026Processo476920.000134/2026-36ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANACNPJ do órgão78348059000162Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/02/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ênfase: Piso do art. 8º (Lei 12.514/2011); obrigatoriedade de CPF/CNPJ nas execuções; cobrança administrativa; extinção por baixo valor/falta de interesse; governança da carteira; prescrição/decadência com “gatilho” de exequibilidade.