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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA PARA O PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO, SEGUNDO PREVISÃO DE GASTOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE · Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 2Controle PNCP78484573000125-1-000003/2026Processo3/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ do órgão78484573000125Unidade compradoraCâmara Municipal de Vereadores de São Miguel do OesteLocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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