CONTRATAÇÃO DO SENAI PARA CURSOS DE INICIAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, NA ÁREA, ESPECÍFICA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A profissionalização de material humano para as diversas áreas das atividades essenciais de uma sociedade, mostra-se cada vez mais imprescindível e demonstra que os melhores resultados em qualquer segmento só são obtidos com o emprego de mão-de-obra bem preparada, bem qualificada dentro de qualquer área, pois só se obtém produtividade e eficácia através de treinamento e capacitação de colaboradores, tanto na área privada, quanto pública. E objetivando atingir uma quantia considerável desse material humano, faz-se justificável a título de 'ferramenta de qualificação' a contratação de empresa com expertise, e com know-how, de décadas atuando no trabalho de profissionalização de pessoas, justamente pois o investimento efetuado com recursos oriundos de um município, e dos seus contribuintes, necessita ocorrer com a contrapartida de que o serviço ou produto venha a atender à expectativa do contratante, a própria municipalidade, através de retorno que é medido na forma de resultados práticos, com a plena capacitação de quem irá integrar postos de trabalho após uma boa formação, oriunda de uma plena capacitação. A contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI mostra-se plenamente adequada e necessária ao cumprimento dessas metas em se obter mão-de-obra qualificada e profissionalizada através dos cursos que eles podem disponibilizar, com um material de apoio já consolidado há anos e, inclusive, o qual é alvo da contratação por parte de inúmeras outras municipalidades vizinhas, as quais serviram inclusive como fonte de consulta para o nosso material de referência, nesse processo de contratação. O SENAI é uma instituição reconhecida nacionalmente pela excelência na educação profissional, detentora de notória especialização, corpo técnico qualificado, metodologia própria e infraestrutura adequada para a realização das capacitações propostas, atendendo aos padrões de qualidade exigidos pela Administração Pública