Contratação emergencial, por meio de Dispensa de Licitação, de laboratório de análises clínicas para prestação de serviços de coleta e análise do exame de Dosagem de Nível Sérico Sirolimus, em atendimento à DECISÃO JUDICIAL, autos nº 5011354-50.2023.8.24.0045, em favor de J. V. P, para atendimento de demandas gerenciadas pelaGerência de Regulação Ambulatorial – GERAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso