Contratação emergencial de serviços de internação psiquiátrica e atendimento de equipe multidisciplinar de longa permanência em residencial terapêutico no território de Santa Catarina, por meio de Dispensa de Licitação amparadano art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para o paciente G.A. (Data de nascimento:18/04/1990), portador de CID F72, F07.8, F84, G40.5, em atendimento à ordem judicial proferida nos autos nº 5001439-25.2024.8.24.0050.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso