Prestação de serviços especializados de capacitação técnica continuada e consultoria em licitações e contratos administrativos, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Marilena - PR, com enfoque na correta, segura e eficiente aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021, visando ao aperfeiçoamento técnico, à padronização de procedimentos, à modernização administrativa e ao fortalecimento da fase preparatória, da instrução processual e da gestão das contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação decorre da necessidade de fortalecimento da capacidade técnica e administrativa da Câmara Municipal de Marilena - PR, especialmente no que se refere às atividades relacionadas ao planejamento, instrução, formalização, acompanhamento, gestão e fiscalização das contratações públicas, diante das significativas mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, atualmente vigente como regime jurídico das licitações e contratos administrativos.