aquisição de materiais de limpeza e gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Marilena-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Trata-se de demanda permanente, diretamente relacionada à manutenção das condições mínimas de higiene, salubridade e suporte aos servidores, vereadores e munícipes que frequentam as dependências da Câmara, constituindo-se, portanto, em medida necessária à preservação do interesse público e à garantia da adequada prestação dos serviços públicos.