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DispensaDivulgada no PNCP

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COM EFICIÊNCIA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME AS NORMATIVAS DA LEI 14.133/21 E PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÕES DE OBRAS CONFORME NBR 17.076/2024 ATUALIZADA PARA O SISTEMA DE ESGOTO.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA · MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

Valor estimadoR$ 877,94
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Dados da publicação

CompraDL 127Controle PNCP80912124000182-1-000118/2026Processo128/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTACNPJ do órgão80912124000182Unidade compradoraMUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTALocalSão Miguel da Boa Vista/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 16:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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