CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONARIA AUTORIZADA MARCA CASE PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MAO DE OBRA PARA A REVISÃO PREVENTIVA DE 250 HRS DA MINICARREGADEIRA CASE SV185B DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO CONFORME GARANTIA DA MESMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia