Fornecimento de materiais para farmácias municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Atender as necessidades e continuidade dos serviços prestados aos usuários do SUS. Os materiais são de suma importância ao atendimento das normas de saúde e garante segurança aos usuários quanto à dispensação de medicamentos.