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DispensaDivulgada no PNCP

1.1. Contratação de licenciamento de uso de plataforma de inteligência artificial jurídica (Minuta IA), na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinada ao suporte na elaboração de minutas de peças processuais, pareceres e recursos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Itapoá, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos.

MUNICIPIO DE ITAPOA · Departamento Jurídico

Valor estimadoR$ 14.400,00
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Dados da publicação

CompraPDE 6Controle PNCP81140303000101-1-000129/2026Processo43/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPOACNPJ do órgão81140303000101Unidade compradoraDepartamento JurídicoLocalItapoá/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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