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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença sistema SISPAT gestão patrimonial

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA · CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DE SC

Valor estimadoR$ 118.800,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP82513045000124-1-000016/2026Processo0530017.00000056/2026-28ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ do órgão82513045000124Unidade compradoraCONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA DE SCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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