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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria na gestão municipal, com foco na elaboração, organização e acompanhamento de documentos necessários à solicitação de recursos financeiros e à prestação de contas. Os recursos destinam-se a obras preventivas e recuperativas de desastres ocorridos ou que possam ocorrer em todo o território do município de Lauro Muller/SC, garantindo eficiência, conformidade legal e transparência na aplicação dos recursos públicos.

MUNICIPIO DE LAURO MULLER · MUNICÍPIO DE LAURO MULLER

Valor estimadoR$ 29.820,00
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Dados da publicação

CompraDL 77Controle PNCP82558909000124-1-000160/2026Processo77/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO MULLERCNPJ do órgão82558909000124Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAURO MULLERLocalLauro Müller/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 15:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “financeiros, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lauro Müller/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços de assessoria na gestão municipal, com foco na elaboração e organização de documentos necessários para a solicitação de recursos financeiros e prestação de contas, destinados à obras preventivas, recuperativas que foram e que venham a ser afetadas por desastres em todo território do município de Lauro Muller/SC.

R$ 29.820,00

Quantidade: 6 · Unidade: MES · Unitário: R$ 4.970,00 · Em andamento