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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa de Licitação referente à contratação de serviços de operação e manutenção de ETE para o Conjunto Habitacional de 10 Casas no Bairro Alto Perequê, no Município de Porto Belo.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Valor estimadoR$ 73.720,00
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Dados da publicação

CompraPRD 83Controle PNCP82575812000120-1-000350/2026Processo237/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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