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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnico-jurídica em Regularização Fundiária Urbana (REURB), destinados à análise, conferência, saneamento e emissão de pareceres técnicos e jurídicos sobre processos de regularização fundiária no âmbito do Município de Tijucas/SC, atendendo as demandas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Tijucas/SC.

MUNICIPIO DE TIJUCAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Valor estimadoR$ 192.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 28Controle PNCP82577636000165-1-000083/2026Processo113/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TIJUCASCNPJ do órgão82577636000165Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOLocalTijucas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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