InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva, calibração e verificação metrológica junto ao INMETRO do Etilômetro BAF 300, Número de Série 04787, destinado ao uso da Direitoria de Trânsito - DITRAN, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Tijucas/SC.
MUNICIPIO DE TIJUCAS · ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
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CompraPRI 45Controle PNCP82577636000165-1-000183/2026Processo210/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TIJUCASCNPJ do órgão82577636000165Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICALocalTijucas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 11:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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