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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidor municipal e membro da Comissão de Processos Administrativos no curso presencial de capacitação voltado para "PAD, PAR e Processos Administrativos Sancionadores na Administração Pública".

MUNICIPIO DE OURO · Sec. Mun. da Administração e Fazenda

Valor estimadoR$ 590,00
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Dados da publicação

CompraPRI 36Controle PNCP82777228000157-1-000128/2026Processo94/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OUROCNPJ do órgão82777228000157Unidade compradoraSec. Mun. da Administração e FazendaLocalOuro/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Sem observações.

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  9. O objeto deste processo licitatório com participação exclusiva de MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP e MEI, é a permissão onerosa para uso temporário de espaço público, cozinha e bar do ginásio de esportes André Colombo para a venda de alimentos e bebidas durante eventos esportivos, conforme descrito nos anexos I e II deste edital.PCE 35 · Ouro/SC · Pregão - Eletrônico · 14/09/2026
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