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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Implantação da Reforma Tributária, englobando a Elaboração do Novo Código Tributário Municipal e do Plano de Orientação para Implantação da Reforma Tributária e Realização do Curso “A Nova Fiscalização Tributária”.

MUNICIPIO DE IPUMIRIM · Prefeitura Municipal de Ipumirim

Valor estimadoR$ 43.935,00
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Dados da publicação

CompraIL 48Controle PNCP82814575000102-1-000099/2026Processo104/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IPUMIRIMCNPJ do órgão82814575000102Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IpumirimLocalIpumirim/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (2)

Item 1 · Implantação da Reforma Tributária, englobando a Elaboração do Novo Código Tributário Municipal e do Plano de Orientação para Implantação da Reforma Tributária.

R$ 26.385,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 26.385,00 · Em andamento

Item 2 · Realização do Curso “A Nova Fiscalização Tributária”.

R$ 17.550,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 17.550,00 · Em andamento