A Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para fornecimento de licença mensal de uso sem limites de usuários, de Sistemas de Gestão Pública Municipal, para fornecimento de solução de software nativamente web mediante locação/licenciamento, e de serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, atualização, manutenção, parametrização, customização, acompanhamento e suporte técnico de sistema para as unidades gestoras Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso