Contratação emergencial de empresa especializada para a disponibilização de Sistema de Gestão da Assistência Social, mediante licença de uso e hospedagem em servidor virtual (Datacenter), incluindo atualizações decorrentes de alterações na legislação federal aplicável às funcionalidades da solução e suporte técnico remoto durante a vigência contratual, bem como, sob demanda e mediante prévia solicitação e autorização da Administração, serviços técnicos especializados para desenvolvimento e/ou customização de relatórios e atendimento técnico presencial (in loco).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso