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DispensaDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 09 (NOVE) INSCRIÇÕES EM CURSO PRESENCIAL SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD), COM FORNECIMENTO DE MODELOS PRÁTICOS DE DOCUMENTOS, COM CARGA HORÁRIA DE 12 (DOZE) HORAS, QUE OCORRERÁ EM 28 E 29 DE MAIO DE 2026 NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - AMEOSC, DESTINADO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNDIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N. 9.972/2023.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 4.950,00
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Dados da publicação

Compra23162Controle PNCP82821174000180-1-000223/2026Processo23162ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 16:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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Itens publicados (1)

Item 1 · CURSO PRESENCIAL PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR (PAD)

R$ 4.950,00

Quantidade: 9 · Unidade: UND · Unitário: R$ 550,00 · Em andamento